{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38710,"origem":"stj","sha256_origem":"cfb34488f81cd0be54bdb29882ad03cd3bdd8d1dc03f33d2d4e3e5b7f3e487cc","registro_original":{"id_fonte":"000851218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331033","numero_registro":"202301151131","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE\nNA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA\n(PENA-BASE) QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE\nVINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO\nCP. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO, NO SENTIDO\nDE QUE O AGRAVANTE NEGOU A IMPUTAÇÃO E DE QUE O TEOR DO\nINTERROGATÓRIO NÃO FUNDOU A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 545/STJ.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/8 - DISCRICIONARIEDADE\nVINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1871732>>-TO, <<AgRg no REsp 1852272>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ad6f7a6b0a5f184befffd690ee027e86940164acedd37cab75307153fd23b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}