{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38711,"origem":"stj","sha256_origem":"6c439c545cb6b0c00b153595120af1df8aed13b63250372f72c0b9bf98d83119","registro_original":{"id_fonte":"000851219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118287","numero_registro":"202201284773","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CPP\nREGULANDO A CONTAGEM DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL (ART. 798 DO CPP).\nPRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\nINTEMPESTIVO.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra\ndesconstituir o fundamento da decisão atacada. Além disso, é\nintempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias\n(arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ). Precedentes.\n2.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF, <<AgRg no AREsp 2027110>>-SP,\n         <<AgRg no HC 747692>>-SP\n   STF - [[ARE-AgR 1293179]], [[ARE-AgR 988549]]\n(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 603385>>-SP, <<AgRg no HC 701753>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2043600>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1860083>>-SP, <<AgRg no HC 630581>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f0459de0f2e0d23584e4a7828864a0b42c14e43309a28c9ff7ef3f26ed4463f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}