# Registro público: TJSE — 00001787319968250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c952288b784c055657f3b1cf4a684975b0ab17bdb9e42a41943fb78ca7a87a1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-03-21
- **Último ato com data válida:** 2017-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-20** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2017-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-08T11:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-14T09:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-05T09:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-04T02:17:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T12:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T04:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-24T20:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-25T05:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-14T13:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-14T13:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-14T13:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-10T13:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-08-14T09:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-02-13T10:51:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-02-12T21:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-02-12T21:08:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-01-20T09:48:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-12-01T09:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-03-29T19:25:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-01-06T21:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-07-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-10-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-08-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T20:21:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-22T20:21:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-20T17:00:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2017-06-19T08:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T13:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-10T13:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-22T11:10:17.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-07-22T10:43:05.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2009-07-22T10:43:05.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2008-12-03T10:33:11.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2008-12-03T10:30:13.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-03-06T17:02:30.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2007-03-21T11:31:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2007-03-20T09:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-03-16T11:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-05T08:12:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-02-13T12:25:50.000Z — Juntada (TPU 67)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871306.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-03-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2000-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2000-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2001-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2002-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2002-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2002-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2004-07-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2005-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2005-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2005-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2006-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2007-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-03-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-12-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-07-22 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-11-29 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-12-05 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-16 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:38:34\.408000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960321120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c952288b784c055657f3b1cf4a684975b0ab17bdb9e42a41943fb78ca7a87a1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002427819998250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [STJ — 00004966419968180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717048/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00213699820128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717766/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSE — 00004217520008250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJSE — 00002586619988250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJRN — 00201171719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00200746020118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPA — 00004006220058140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c952288b784c055657f3b1cf4a684975b0ab17bdb9e42a41943fb78ca7a87a1b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)