{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38714,"origem":"stj","sha256_origem":"c1d9fbfc5e0ceb632a64c5471f6750df1949f2fd32367655db708d736eb973e5","registro_original":{"id_fonte":"000851222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310534","numero_registro":"202300634871","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL E\nPONTO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.\nAUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a\njurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que o print de\ntela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de\nrelação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato\nnormativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal\n(AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, DJe 16/2/2023).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2249945>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2158923>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 926300>>-SC\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRINT DE TELA - IMAGEM EXTRAÍDA DA\nINTERNET)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2140372>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CÓPIA DO CALENDÁRIO JUDICIAL - DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<EAREsp 1927268>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8114f73bc33c6355c25d04eb09d0b7e55b6e54c57e14b5f3ec6687413952cc80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}