{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38715,"origem":"stj","sha256_origem":"c10d06488d2747bbe76531934b83725394ecc17edac1bb86631076cadcd6d2aa","registro_original":{"id_fonte":"000851223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311417","numero_registro":"202300668245","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE\nDO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA E-MAIL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS SUBSEQUENTES,\nINCLUSIVE DO AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA\nAPELAÇÃO. CERTIFICAÇÃO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM.\n1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio\neletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no\nart. 1º da Lei 9.800/99, não possuindo o condão de afastar a\nintempestividade do recurso especial. Precedentes (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 1.637.476/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, DJe de 11/4/2023).\n2. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a\njurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a parte\nprecisa comprová-la por meio de documento idôneo (AgRg no AREsp n.\n926.300/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n12/8/2016), o que, na hipótese, não ocorreu.\n3. O recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou\ninterromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela\nqual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a\npostergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre\nimediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para\ninterposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no\nAgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro Humberto Martins, Corte\nEspecial, DJe 22/8/2018).\n4. Agravo regimental não conhecido com determinação para que,\npublicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o\ntrânsito em julgado do aresto exarado às fls. 592/613, efetivando,\nna sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, com determinação para  que, publicado o\nacórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em\njulgado do aresto exarado às fls. 592/613, efetivando-se, na\nsequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA E-MAIL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1637476>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 61298>>-BA, <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2267770>>-PE\n(AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 926300>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2140372>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2158923>>-SP\n(RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO\nDE OUTRO RECURSO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2f4da2f37c16f388c556c1bcdbea94472d0e5d483122c8250f6d950c949cdf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}