# Registro público: TJSP — 00018094219998260137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE CERQUILHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9982444926efec3d7f572093de6dc46210906bb774d495b2f5643de724dd279

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-07-14
- **Último ato com data válida:** 2014-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-10-05** — Julgamento (TPU 193)
> **2007-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-09-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-07-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1999-08-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1999-11-19T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2002-04-11T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2002-04-26T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-31T10:20:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-10T10:03:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-10T18:51:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-24T11:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-26T09:51:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-26T18:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-10-05T14:44:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-10-05T14:44:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-04T08:10:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-11-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-04-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-09-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-10-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-05-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1999-11-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2002-04-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2002-04-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:39:59\.337798528Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050613203621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9982444926efec3d7f572093de6dc46210906bb774d495b2f5643de724dd279

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00023065619998260137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE CERQUILHO
- [TJSP — 00172691120178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00139904620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CERQUILHO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00022164819998260137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE CERQUILHO
- [TJDFT — 00141695420138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CERQUILHO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00141389320168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CERQUILHO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPA — 00002812620198140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CERQUILHO / VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJRJ — 00095962920218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE CERQUILHO / CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM