{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38718,"origem":"stj","sha256_origem":"aefc4125cab1383df81db25ad33a31173d53fdcfeca5b1663bcdba7211ae05ed","registro_original":{"id_fonte":"000851226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277953","numero_registro":"202300085437","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA.\nABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR\nDUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nAgravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício,\npara, afastado o desabono relativo à quantidade de drogas, reduzir a\npena imposta ao ora agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão, em\nregime aberto (substituída por duas restritivas de direitos a serem\nestabelecidas pelo Juízo da Execução), além do pagamento de 166\ndias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, po r\nunanimidade, negar provimento ao recurso e conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 779480>>-SP, <<AgRg no AREsp 2145683>>-SP,\n         <<AgRg no HC 373805>>-SP\n(REGIME INICIAL DE PENA - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1843442>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1240913>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4e4650c41faf0420934ee0d614274d3bad4008da30b60739481cf2fc3be3c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}