{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38719,"origem":"stj","sha256_origem":"cbd49e4812ce5802dbb9c37b1bed613f652f06690de9ba4116d800aec5743555","registro_original":{"id_fonte":"000851227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166332","numero_registro":"202201952416","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE FEITO NA\nPAUTA DE JU LGAMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.\nIRRECORRIBILIDADE. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR A SER\nCOMUNICADA AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PATRONO.\nAgravo regimental não conhecido. Determina que seja expedido ofício\nà Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, com cópia das\npeças processuais constantes dos presentes autos, desde o ingresso\nneste Superior Tribunal, para que apure a eventual ocorrência de\ninfração ético-disciplinar por parte do advogado subscrevente dos\nsucessivos recursos e petições desprovidos de qualquer razão e\nnotoriamente incabíveis, como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, com determinação, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49e9c93924bf95d64099678f21cd648646f46900239f8840fa981f4f4c797bbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}