# Registro público: TRE-AM — 00001697220166040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b53e81e0efb2d247a1dac0ba76cd136c038a1dc99870385784bac80fb5f4345f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-29
- **Último ato com data válida:** 2018-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-11-24** — Juntada (TPU 67)
> **2017-11-08** — Juntada (TPU 67)
> **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-29T21:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2017-06-05T11:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "3:tipo_de_conclusao:5:para despacho", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2018-03-21T11:47:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2018-04-17T14:15:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2017-11-08T10:42:43.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2017-11-24T13:41:50.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2018-02-05T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}
- 2018-08-21T17:22:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b53e81e0efb2d247a1dac0ba76cd136c038a1dc99870385784bac80fb5f4345f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-08 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-24 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-30T15:23:23\.578000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160929000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b53e81e0efb2d247a1dac0ba76cd136c038a1dc99870385784bac80fb5f4345f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000351020226040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798359/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000038120236040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898952/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 32 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004722820246110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291601/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 00000930920116040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388427/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 17 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004726420246110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291352/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004714620206110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291193/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00000729120196100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291062/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000409420146100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284269/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA / 4ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001697220166040012 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “012ª ZONA ELEITORAL - LÁBREA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b53e81e0efb2d247a1dac0ba76cd136c038a1dc99870385784bac80fb5f4345f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b53e81e0efb2d247a1dac0ba76cd136c038a1dc99870385784bac80fb5f4345f
- **SHA-256 do comentário:** d64865c92bac137ea73c0d4a53e4eb29c1b0263e2617e78c891ec61507612bf8