{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38720,"origem":"stj","sha256_origem":"06005725f30e2bbd5cbea739674360fc7ab0925890ab7ff6e81998b3cf244868","registro_original":{"id_fonte":"000851228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253769","numero_registro":"202203695827","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO EXPRESSO. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\nDE BENS. INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE CRÉDITOS DE\nICMS EM COMPRAS DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E\nPORMENORIZADA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO\nÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES.\n1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, III, do\nCódigo de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código\nde Processo Penal, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o\ndesacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela\nlançados para obstar sua pretensão.\n2. Ausente efetiva, específica e fundamentada impugnação ao\nfundamento adotado pela decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta\na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com\nincidência da Súmula 182/STJ.\n3. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula\n83/STJ, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal,\ncontemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao\ncotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte\nSuperior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra\npacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso\ntratado nos autos, o que não ocorreu na espécie.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2223333>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2250223>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1936658>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2202802>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES\nCONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2231715>>-PB\n(CRIME TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<PET no RMS 67264>>-RJ\n(CRIME TRIBUTÁRIO - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS - LANÇAMENTO\nDEFINITIVO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 156183>>-RS, <<RHC 134016>>-TO,\n         <<HC 715307>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7095250a1e7fde20633d285df2f105c88d64782464d28f7b48881d0827270d68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}