# Registro público: TJSC — 00036897320068240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872001/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** effbfe2044e7dbca25ba15203dd22942be4a0a08232bd892215a78f1b1970548

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-23
- **Último ato com data válida:** 2020-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-13T18:27:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-10-27T15:17:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2009-07-30T13:49:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2006-03-23T11:13:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-10T13:46:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-10T13:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-10T13:08:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-14T17:32:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T17:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-31T16:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T14:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-31T14:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T13:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-07T16:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T14:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-25T10:12:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-23T18:11:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T16:32:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-03T14:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-29T13:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-11T15:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-10T14:19:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-01T18:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-01T13:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-25T16:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-03T17:54:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-03T16:27:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-30T15:53:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-27T17:21:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-27T15:56:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-10-29T17:13:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-10-07T15:29:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-10-05T13:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-10-05T13:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-09-08T16:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-08T15:01:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-28T17:47:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-24T11:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-07-30T16:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-07-30T16:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872001.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00013125420105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083468/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAM — 10163325720118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082395/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 10163923020118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078714/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJAM — 00011051020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078065/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TRE-SP — 06000256220226260259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE
- [TJGO — 00193835720158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJGO — 00195522020108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038804/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 32ª Vara Cível
- [TJSC — 00011131120108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul