# Registro público: TRT3 — 00000082520165030028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387207.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0492c89426bf3883ea410f1eba0f53133265ab0299d31ce614408eaf926c360 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-23 - **Último ato com data válida:** 2017-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento/Liberação | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Citação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:49\.006309928Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a0492c89426bf3883ea410f1eba0f53133265ab0299d31ce614408eaf926c360 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000019620165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384858/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10938, 13008, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000037620105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13008, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00000090420198080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379927/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 10671, 10938, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TRT3 — 00000127220105030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 14034, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Betim - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00000331220155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13008 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005317520115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT4 — 00010250520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005305920145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** a0492c89426bf3883ea410f1eba0f53133265ab0299d31ce614408eaf926c360 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** a0492c89426bf3883ea410f1eba0f53133265ab0299d31ce614408eaf926c360 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)