# Registro público: STJ — 00003014820088200158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 426e112c133db28de74963fdc409820c6cac1e67f0c549b14c61f7ae876d1154

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-19
- **Último ato com data válida:** 2024-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-06-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-08T09:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-10T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-10T20:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-12T13:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-18T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-18T21:50:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-07-29T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-19T12:26:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-09T05:12:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-22T05:08:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-22T14:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-22T14:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-08T09:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-08T18:54:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-10T18:26:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-18T16:31:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-18T21:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-19T17:48:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-29T14:43:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-18 relativo a «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-22 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003643520098110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00003612320168080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 35626936120048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431303/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003020920128110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885702/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 21151479320078130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897023/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 20965588120078130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3895669/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 426e112c133db28de74963fdc409820c6cac1e67f0c549b14c61f7ae876d1154
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)