{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38721,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c1c722571c304e1e38859168bf5d4a5f7f8295367f671695f3fe2cebba5426","registro_original":{"id_fonte":"000851229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054107","numero_registro":"202300457980","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A\n4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME CARCERÁRIO\nSEMIABERTO IMPERATIVO.\n1. Nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime\ncarcerário inicial adequado ao réu não reincidente, condenado à pena\nsuperior a 4 e inferior a 8 anos, é o semiaberto. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE\nRECLUSÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 760489>>-PR, <<AgRg no HC 767740>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15383b973529440086c96ca136514461b75f4bab974efbbfc906095f6abb5ccb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}