{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38723,"origem":"stj","sha256_origem":"d6394ee2f31d5c256d0b119e77b4ce156aa0f39664bb954cd3f435b2741af451","registro_original":{"id_fonte":"000851266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039806","numero_registro":"202203679381","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOS MAJORADOS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS PARA\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nACOLHIMENTO DO PLEITO DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69, 70 E 71 DO CP. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE\nNÃO APLICARAM O REFERIDO INSTITUTO COM SUPORTE NO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSÁRIA INCURSÃO\nNA SEARA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.\n1. Não há violação do art. 59 do CP quando os vetores judiciais são\nvalorados de forma negativa com base em elementos concretos da\nconduta delitiva e que demonstrem a maior reprovabilidade da\nconduta, para além daquela já prevista no tipo penal.\n1.1. No caso, a instância de origem logrou apresentar fundamentos\nidôneos para valorar de forma negativa os vetores circunstâncias e\nconsequências, porquanto o fato do delito ter sido praticado contra\numa mulher grávida e uma criança de 6 anos de idade e o trauma\ncausado ao infante demonstram de forma concreta a maior\nreprovabilidade da conduta.\n1.2. Ademais, para verificar se a gravidez da vítima era ou não\nperceptível ao agente e a dimensão do trauma causado na criança,\nseria necessário o revolvimento fático-probatório, inviável nesta\nvia recursal, conforme a Súmula 7/STJ.\n2. A partir do exame dos elementos fáticos e probatórios do caso, o\nTribunal de origem concluiu que não é possível aplicação da\ncontinuidade delitiva, porquanto ausente qualquer vinculação entre\nos delitos, tratando-se de mera repetição de conduta criminosa.\nDessa forma, para alterar essa conclusão, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - TRAUMA PSICOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 720497>>-SC, <<AgRg no HC 490633>>-SC\n(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1182902>>-PR, <<AgRg no REsp 1773721>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"968e926284e5f49637847aba13b10ea97e89c8c61b909a4fbacaa607967ccbbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}