{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38724,"origem":"stj","sha256_origem":"39d57351278ae4216c7c32f4adcab3f86edb83b2b4cf30f855f74bfec2fe2171","registro_original":{"id_fonte":"000851267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942842","numero_registro":"202102487861","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE\nREVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS A PARTIR DA MOLDURA FÁTICA\nDELINEADA NO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE\nDROGAS. APREESÃO DE 18 BOMBINHAS DE MACONHA. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO AO CRIME RECONHECIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA\nDE AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA À LUZ DA NOVA\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES.\n1. Segundo o atual entendimento de ambas as Turmas do Supremo\nTribunal Federal, é impossível a utilização de inquéritos e ações\npenais sem trânsito em julgado para justificar o afastamento do\nredutor, devendo tal posicionamento ser adotado, por razões de\nsegurança jurídica, também, no âmbito deste Superior Tribunal.\n2. Agravo regimental provido para reconhecer em favor do réu a causa\nde diminuição do tráfico privilegiado, em sua fração máxima (2/3),\nficando a pena final redimensionada para 1 ano e 8 meses de\nreclusão, em regime aberto, a qual deve ser substituída por\nrestritiva de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções,\nnos termos da presente fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÕES PENAIS SEM\nTRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP, <<AgRg no HC 648079>>-SP\n(LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PARÂMETRO PARA REDUÇÃO -\nDISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1407114>>-SP\n(REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1843442>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1240913>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98467748aa093de9f59751b14e7a2b11696e2a405d677c7c64321c7014aa47a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39d57351278ae4216c7c32f4adcab3f86edb83b2b4cf30f855f74bfec2fe2171","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}