# Registro público: TJSC — 00029466320068240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dff5195ee3e93af08598c5cf053161ac89329c3ad9b7a901187ba7b8e7c030be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-31T14:42:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2006-03-27T15:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-24T13:24:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-24T13:22:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-16T17:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T16:59:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-22T13:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-22T13:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-21T17:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T15:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-23T16:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T17:44:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-19T12:42:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T15:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-17T16:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T16:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-25T18:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-13T18:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-11T18:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-11T16:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-01T15:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-29T18:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T18:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-24T16:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-24T13:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T18:35:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-08T15:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-07T19:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-05T17:40:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-05T17:39:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-24T13:52:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-16T13:53:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-25T14:05:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-19T14:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-08-03T15:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-04-22T14:32:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-22T14:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-22T14:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-22T14:29:30.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2009-04-13T18:11:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872645.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-07-31 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-24 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00018564420118240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00010666020118240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJGO — 00146251120108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863746/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 10ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** dff5195ee3e93af08598c5cf053161ac89329c3ad9b7a901187ba7b8e7c030be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)