{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3873,"origem":"stj","sha256_origem":"dd481d43a5c3ad4d651c1dde4afe25d199cb7c85305dc9c9fc1ae7c736db1335","registro_original":{"id_fonte":"000817942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982327","numero_registro":"202200191357","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE PENHORA PELO JUÍZO\nDA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Nos termos da regra estabelecida pelo novo § 7º-B da Lei n.\n11.105/2005, incluído pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, no\nprocesso executivo instaurado para a cobrança de créditos\ntributários, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos\nde constrição são da competência do juízo da execução fiscal;\ncontudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária\nexecutada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e\na decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição\ndos atos de constrição determinados no processo de execução e que\nrecaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade\nempresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a\ncooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015.\nPrecedentes: AgInt no REsp 1981865/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022; AgInt\nno CC 181.733/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022.\n3. A mera oposição de embargos de divergência, pendentes de\njulgamento, não tem o condão de sobrestar o trâmite do recurso, por\nausência de disposição legal nesse sentido.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00069","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:0007B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO EXECUTIVO - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ORDEM DE\nPENHORA E A DETERMINAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO -\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981865>>-SP,\n         <<AgInt no CC 181733>>-PE,\n         {{REsp 1996905}}-RJ,\n         {{AREsp 1055151}}-RS\n(MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO PENDENTE -\nSOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE\nDISPOSIÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1903538>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1249637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"258ae049aabf37c97da4832ca3b1325ca867eab5c35ee9331b576c85cf014289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}