{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38730,"origem":"stj","sha256_origem":"ef600d081cbd8645ee9bed8526178cdf4679e8890943f43ae6a2cf1dbd2fea51","registro_original":{"id_fonte":"000851273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053209","numero_registro":"202300455417","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DOSIMETRIA. CONCURSO DE\nAGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NA\nSOBREPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nINDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DO\nDELITO, MODUS OPERANDI UTILIZADO PELO RECORRENTE. COAUTORIA COM\nDOIS ADOLESCENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Não se desconhece que a jurisprudência dessa E. Corte Superior\nadmite que a fração de aumento da pena do concurso de pessoas,\nincidente na terceira fase da dosimetria, seja absorvida pela fração\nde 2/3 (dois terços) concernente ao emprego de arma de fogo (art.\n157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei\n13.654/2018), considerando a proporcionalidade na fixação da\nreprimenda e, ainda, a não indicação de elementos concretos que\ndemonstrem a maior gravidade do delito de forma a justificar a\naplicação cumulada das frações de aumento do roubo, com base nas\nalterações provenientes da Lei 13.654/2018.\n2. No caso concreto, extrai-se dos autos que as instâncias\nordinárias apresentaram elementos concretos e aptos a justificar a\nmanutenção da fração de aumento decorrente do concurso de pessoas, a\nsaber, é evidente a incidência da majorante do concurso de pessoas,\numa vez que o delito foi praticado pelos réus na companhia de dois\nadolescentes (fl. 1.309).\n3. Na espécie, a Corte local apresentou motivação concreta e\nsuficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento\nprevistas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, na medida em\nque considerou as circunstâncias concretas da prática delitiva, das\nquais se extrai o maior número de agentes em comparsaria - três -,\nalém do uso da arma de fogo (AgRg no HC n. 729.483/PI, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/4/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013654 ANO:2018","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:0002A INC:00001\n(ART. 157, § 2º-A, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO -\nAPLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 729483>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70b07a20307dfc9293480a8eb503299bbeacc375e06d81172f21d7ffdeb63add","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}