# Registro público: TRE-MG — 06000039220246130130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873045/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27ffa2994e48c9368e7702eb1131cddb9e350ca004aa8a22a704b3e82939eec3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-07T14:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-02-08T14:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-03-14T14:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-02-08T12:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-02-08T13:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-03-07T16:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-03-14T14:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-03-16T03:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-04-01T11:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-04-01T11:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-04-01T11:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-02-07T14:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-03-07T14:00:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-03-07T14:00:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-03-15T12:33:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-03-15T12:33:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-04-01T11:52:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}
- 2024-04-01T11:52:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15798", "nome": "130ª Zona Eleitoral - Ipatinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014219220248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045879/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJRR — 08013952120258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044121/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08013807520258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043685/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-GO — 06000361520236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039810/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TJGO — 00192332120198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002452/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-MG — 06000112320226130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001090/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [STJ — 00004237520178240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000869/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRE-SC — 06000419220226240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998675/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga / 9 ª ZONA ELEITORAL