{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38732,"origem":"stj","sha256_origem":"eed192c48a7c5e162ddf78eee1d185a570a37b320d4d8acf3dd8a34e0e84987e","registro_original":{"id_fonte":"000851275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073658","numero_registro":"202200470543","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS\nFUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL\nINSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à\nterceira fase da dosimetria da pena, sendo necessária a concessão de\nhabeas corpus quanto a esse aspecto.\n4. Agravo regimental não conhecido. Todavia, concedido habeas corpus\nde ofício, para redimensionar a pena aplicada, fixando-a em 1 ano,\n11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao\npagamento de 194 dias-multa, substituída a pena privativa de\nliberdade por duas restritivas de direitos,  a serem estabelecidas\npelo Juízo da execução, nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti  Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS\n- DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP, <<AgRg no HC 813187>>-SP,\n         <<AgRg no HC 814260>>-SP, <<AgRg no AREsp 2168447>>-SP,\n         <<AgRg no HC 804511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88c861ad2352218db98a0712c700e8aa2c2abd848e1e162ea7f6ae2f72065d92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}