{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38733,"origem":"stj","sha256_origem":"6ca528ba68b36a2d1a024aba5b170690ebe1dffc0b20bba02b6cda423c99e28b","registro_original":{"id_fonte":"000851276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"169413","numero_registro":"202202522071","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM SESSÃO\nVIRTUAL NÃO APRECIADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO CABIMENTO DE\nRETIRADA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. \"O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento\npelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera\noposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele\npresencial.\" (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n9/3/2023)\" (AgRg no RHC n. 173.712/MG, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)\n2. \"A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da\nsessão virtual e remessa para julgamento presencial a fim de\npossibilitar a realização de sustentação é insuficiente para gerar a\nnulidade do julgamento realizado, já que não houve prejuízo à\ndefesa da parte requerente.\" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.524.007/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Tur\nma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.)\n3. Admite-se, no âmbito do julgamento virtual, a sustentação oral\npelas partes, nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, motivo pelo\nqual  não se verifica ofensa ao exercício da ampla defesa.\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO PELO PLENÁRIO VIRTUAL - REQUERIMENTO PARA A NÃO INCLUSÃO\nDE RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173712>>-MG\n(PEDIDO  DE RETIRADA  DO  FEITO  DA  SESSÃO  VIRTUAL  E  REMESSA\nPARA  JULGAMENTO  PRESENCIAL  - AUSÊNCIA  DE  PRÉVIO  EXAME -\nNULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1524007>>-SP\n(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO\nPREJUÍZO - JULGAMENTO VIRTUAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 146636>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f76b6bc6679868a7f3f8e43f6e269f36827ebf2f33d94ab98b413b6071b674f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}