# Registro público: TRF6 — 00431974420174010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90f2251ac9430c74ebf39c66e59bcdb08111f3e3c0bccc8989db29d03eb9275d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-28
- **Último ato com data válida:** 2024-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-28T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-28T19:03:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-28T19:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-05T13:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-05T15:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-06T09:50:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-06T09:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-07T11:37:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-27T15:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-22T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T12:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-01T10:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-08T17:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T17:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T17:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T17:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-07T11:37:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-07T11:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-21T21:26:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-11-22T12:33:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-27T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-08T17:37:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-10T00:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-10T00:02:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-18T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T08:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T16:50:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-28T19:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T13:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-05T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-06T09:52:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-09T17:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-14T01:41:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90f2251ac9430c74ebf39c66e59bcdb08111f3e3c0bccc8989db29d03eb9275d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:34:58\.982255820Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-07T11:37:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 90f2251ac9430c74ebf39c66e59bcdb08111f3e3c0bccc8989db29d03eb9275d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00432035120174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884136/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00117343820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713680/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 14
- [TRF2 — 00039193820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805797/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 15
- [TRF6 — 00510033820144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883776/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TJPA — 00004598320128140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312110/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJSP — 00021751120208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312033/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [TJES — 00002056220198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311618/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJPI — 00002661020058180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305735/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara de Conflitos Fundiários


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 90f2251ac9430c74ebf39c66e59bcdb08111f3e3c0bccc8989db29d03eb9275d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00431974420174010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Esbulho / Turbação / Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 16”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90f2251ac9430c74ebf39c66e59bcdb08111f3e3c0bccc8989db29d03eb9275d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90f2251ac9430c74ebf39c66e59bcdb08111f3e3c0bccc8989db29d03eb9275d
- **SHA-256 do comentário:** 768c3957e7d403f4059eda9b3f805dfa5ea9ee331eae51c8c22ec9c06943c201