{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38734,"origem":"stj","sha256_origem":"6dcdf8f0e219074733acdca3de481e82967b5538e8c182fd52cb568512d1a262","registro_original":{"id_fonte":"000851277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068639","numero_registro":"202200427391","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDOS EFEITOS\nINFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS\nSÚMULAS 282/STF E 356/STF E DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.\n1. Extraiu-se dos autos que os agravantes não impugnaram a\nincidência das Súmulas 282 e 356/STF, deixando de demonstrar como a\nmatéria discutida - irretroatividade dos efeitos da Súmula\nVinculante n. 24 do STF, que poderia levar ao reconhecimento de\nprescrição - teria sido prequestionada. Ademais, limitaram-se a\nenfatizar que o tema não foi enfrentado pela decisão que inadmitiu o\nRecurso Especial. Assim, não havendo impugnação a todos os\nfundamentos da decisão agravada, incide, no caso, a Súmula 182/STJ.\n2. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, 253, parágrafo único, I,\ndo RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, ao\nrecorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se\ninsurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os\nóbices por ela apontados. Precedentes.\n3. Neste recurso, a defesa mais uma vez deixa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a\nreiterar os termos da inicial, razão pela qual não deve ser\nconhecido.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual\nnão se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental e lhe negar\nconhecimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2166373>>-SP, <<AgRg no HC 762877>>-SC\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2266496>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e08e6431d6c0b8fa6249e9ca0ba6b02e2ed36b2bf41a141b9ee9918d7a009d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}