{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38735,"origem":"stj","sha256_origem":"fba15e314fa5336218cde63692c7665fb86281a6768477c7089c4609dfa5d8fc","registro_original":{"id_fonte":"000851278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"176296","numero_registro":"202300328980","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO\nDELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão.\n2. Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi\ndecidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o\ndecreto prisional apresenta fundamentação idônea, lastreada na\ngravidade do crime praticado, evidenciada no modus operandi -\nmercancia de drogas destinada a menor de idade -, bem como diante da\nreiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal em\nandamento por crime da mesma natureza.\n3. \"No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não\nse admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente\nomitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos\nformulados na petição inicial ou no recurso\" (AgRg no RHC n.\n144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n20/4/2021, DJe 30/4/2021.)\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 801180>>-SP, <<HC 524322>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DE TESES\nANTERIORMENTE OMITIDAS - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS - AMPLIAÇÃO\nOBJETIVA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144661>>-BA, <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,\n         <<AgRg no HC 605999>>-SP, <<AgRg no HC 657254>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dffb498a214e2f630690ea98af19cc372016d00d2b8a8e3103912fe8b2cdea31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}