{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38736,"origem":"stj","sha256_origem":"34ad29debf5d154a0205ae1cd2d05ef9bf002e3b95cd193093c7bfb8dbb1876b","registro_original":{"id_fonte":"000851279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767066","numero_registro":"202202707425","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.\nAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO RÉU INSUSCETÍVEL COMO PROVA NOVA. DADO\nPRODUZIDO SEM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. Inexistência de constrangimento ilegal perpetrado pelo Tribunal\nde origem quando julgou improcedente a revisão criminal, que estaria\nlastreada apenas em avaliação psicológica  do réu (8 anos depois\ndos fatos), utilizada para revogar medidas protetivas, produzida sem\ncontraditório, pois não ajuizada a justificativa criminal, de\nmaneira a não influir no juízo condenatório.\n3. \"De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado\nna existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de\nsujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático\nfiltro do contraditório\" (REsp n. 1.720.683/MS, relatora Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe\nde 13/8/2018), tornando imprescindível a produção antecipada de\nprovas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para o\nmanejo da revisão criminal lastreada  em novas provas decorrentes de\nfonte pessoal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - PROVA ORAL NOVA - SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1720683>>-MS, <<AgRg no HC 806247>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68978079025a8aa637d84d98c894b780ab5667a11b01d19f97f7ae56abb97567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}