# Registro público: STJ — 767066

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-15
- **Publicação:** 2023-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38736.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34ad29debf5d154a0205ae1cd2d05ef9bf002e3b95cd193093c7bfb8dbb1876b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO RÉU INSUSCETÍVEL COMO PROVA NOVA. DADO
PRODUZIDO SEM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da
fungibilidade recursal.
- **Item 2 (texto oficial):** Inexistência de constrangimento ilegal perpetrado pelo Tribunal
de origem quando julgou improcedente a revisão criminal, que estaria
lastreada apenas em avaliação psicológica  do réu (8 anos depois
dos fatos), utilizada para revogar medidas protetivas, produzida sem
contraditório, pois não ajuizada a justificativa criminal, de
maneira a não influir no juízo condenatório.
- **Item 3 (texto oficial):** "De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste
Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado
na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de
sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático
filtro do contraditório" (REsp n. 1.720.683/MS, relatora Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe
de 13/8/2018), tornando imprescindível a produção antecipada de
provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para o
manejo da revisão criminal lastreada  em novas provas decorrentes de
fonte pessoal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO RÉU INSUSCETÍVEL COMO PROVA NOVA. DADO
PRODUZIDO SEM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Inexistência de constrangimento ilegal perpetrado pelo Tribunal
de origem quando julgou improcedente a revisão criminal, que estaria
lastreada apenas em avaliação psicológica  do réu (8 anos depois
dos fatos), utilizada para revogar medidas protetivas, produzida sem
contraditório, pois não ajuizada a justificativa criminal, de
maneira a não influir no juízo condenatório.
3. "De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste
Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado
na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de
sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático
filtro do contraditório" (REsp n. 1.720.683/MS, relatora Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe
de 13/8/2018), tornando imprescindível a produção antecipada de
provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para o
manejo da revisão criminal lastreada  em novas provas decorrentes de
fonte pessoal.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REVISÃO CRIMINAL - PROVA ORAL NOVA - SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1720683>>-MS, <<AgRg no HC 806247>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.