{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38737,"origem":"stj","sha256_origem":"14a06fad31d2597c357ee9105b80eba4256e5bfc4adcfaf4e252c92ab2a78dad","registro_original":{"id_fonte":"000851280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782697","numero_registro":"202203521411","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. A legalidade da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de\norigem, fato que torna inviável a análise por esta Corte Superior,\nsob pena de indevida supressão de i nstância.\n3. Não há nulidade por ausência de defesa técnica, pois, segundo\nentendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do enunciado\n523 de sua Súmula, \"No processo penal, a falta da defesa constitui\nnulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver\nprova de prejuízo para o réu\". É dizer: a declaração de nulidade\nexige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas\nde nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo\nPenal.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 752066>>-SP, <<AgRg no AREsp 1856157>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3881ac73f70ffbcf2c52c8cb91bd2c90f44741e1da48c2b67cc40785d34cd51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}