# Registro público: TJSC — 00035952320098240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9cfa04034efc564eed84ed12ece9d53711878821f9506b6018123725c24ad1a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-21 - **Último ato com data válida:** 2020-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-10** — Documento (TPU 581) > **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-13** — Distribuição (TPU 26) > **2018-10-31** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-31** — Petição (TPU 85) > **2018-10-31** — Documento (TPU 581) > **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-17** — Publicação (TPU 92) > **2018-09-14** — Documento (TPU 581) > **2018-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-13T18:25:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2015-10-28T14:30:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2009-09-21T17:25:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-10T13:45:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-10T13:40:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-10T13:08:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-14T17:32:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T17:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-31T15:31:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-31T15:04:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-31T14:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-17T19:33:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-14T15:50:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-13T18:09:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-15T15:27:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-07T16:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-04T14:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-03T15:53:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-26T16:21:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-29T16:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-26T15:29:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-11T15:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-02T18:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-02T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-31T14:35:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-25T10:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-06T17:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-06T17:33:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-19T14:53:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-18T16:55:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-18T14:15:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-17T17:12:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-06T18:19:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-04T14:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-07-14T13:15:15.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2009-11-27T17:21:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-27T17:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-27T15:56:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-29T17:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-08T17:05:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873752.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-18T01:38:24\.596000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090921000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b9cfa04034efc564eed84ed12ece9d53711878821f9506b6018123725c24ad1a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b9cfa04034efc564eed84ed12ece9d53711878821f9506b6018123725c24ad1a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)