{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38738,"origem":"stj","sha256_origem":"e570ca51de1fb4d6683598915cb2bb65bd5c23822945e84a54819581df082fbf","registro_original":{"id_fonte":"000851285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166332","numero_registro":"202201952416","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO RECURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS\nELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. ADVERTÊNCIA. INFRAÇÃO\nÉTICO-DISCIPLINAR A  SER COMUNICADA AO ÓRGÃO DE CLASSE.\nEmbargos de declaração não conhecidos, com determinação de que seja\nexpedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo,\ncom cópia das peças processuais constantes dos presentes autos,\ndesde o ingresso neste Superior Tribunal, para que apure a eventual\nocorrência de infração ético-disciplinar por parte do advogado\nsubscrevente dos sucessivos recursos e petições desprovidos de\nqualquer razão e notoriamente incabíveis, como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, com determinação, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art34","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00077 INC:00002","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00034 INC:00024"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2308616>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2142317>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1734412>>-PB,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1860335>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 649429>>-SP\n(RECURSOS NOTORIAMENTE INCABÍVEIS - CIENTIFICAÇÃO DA OAB)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1860475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e2611d0e3e3d94c6697bd65f3102a3486c3d136cc5551599e564ae53daf729a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}