{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38739,"origem":"stj","sha256_origem":"82925991365b051150040be505eb100d1c2dd24f6973db4f07b9bfb32c92bdef","registro_original":{"id_fonte":"000851314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792688","numero_registro":"202204024571","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, LEI N.\n11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. CONDIÇÃO DE MULA. REDUÇÃO DEVIDA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM\nSEXTO). AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL DESPROVIDO.\n1. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a minorante do\ntráfico privilegiado considerando, tão somente, o transporte\ninterestadual de expressiva quantidade de entorpecente mediante\npagamento e a ausência de comprovação de atividade lícita.\n2. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"a falta\nde ocupação lícita, por si só, não constitui fundamento idôneo para\na negativa da minorante do tráfico\" (AgRg no HC n. 700.702/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n14/12/2021, DJe 17/12/2021). Além disso, a simples referência ao\ntransporte interestadual de drogas não permite presumir a dedicação\nhabitual da Acusada a atividades criminosas, haja vista que a\njurisprudência desta Corte de Justiça vem exigindo que a negativa da\nminorante esteja respaldada em um conjunto de elementos robustos\nque apontem, com segurança, o engajamento criminoso do agente.\n3. Outrossim, de acordo com o entendimento fixado pela Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da\ndroga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do\nredutor especial.\n4. Não tendo sido devidamente justificado o afastamento da minorante\ndo tráfico privilegiado na hipótese, o citado redutor deve incidir\nna dosimetria da pena da Agravada, ainda que na fração mínima de 1/6\n(um sexto), dada a maior gravidade da conduta decorrente do\nexercício da função de \"mula\" do tráfico.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA DO AGENTE\n- DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 700702>>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE, DIVERSIDADE E\nNATUREZA DE DROGAS - VALORAÇÃO ISOLADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP\n(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MULA OU AGENTE COOPTADO POR GRUPO\nCRIMONOSO - HABITUALIDADE DELITIVA - MERA PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 793035>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36209ff8cc707d81c92a9597bbe6075786c10f3c348be2fd52767a394ee6e8da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82925991365b051150040be505eb100d1c2dd24f6973db4f07b9bfb32c92bdef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}