{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38742,"origem":"stj","sha256_origem":"455a3f029bc8e05bf9d5aa30a671ad0b1af642e5c453db1d4b57f7601f6f4546","registro_original":{"id_fonte":"000851317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829799","numero_registro":"202301974511","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE DOS CRIMES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PREDICADOS\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da\ndenúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer\nque os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes\npara justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato\nfático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é\npossível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso\ndele decorrente. Precedentes.\n2. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração do periculum libertatis.\n3. A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas\npodem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da\nação e a dedicação do agente à atividade criminosa, elementos\ncapazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para\ngarantia da ordem pública.\n4. No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em\ndados concretos extraídos dos autos, tendo a autoridade judicial\ndestacado a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, a\nevidenciar a perniciosidade social da ação.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,\nnão é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam\npresentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem\na imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.\n6. Impossível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão\nquando a gravidade concreta dos delitos demonstra serem\ninsuficientes para acautelar a ordem pública.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE ENTORPECENTES - EXPRESSIVA\nQUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 461979>>-SC, <<AgRg no HC 676788>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8d99450d6915be4e1a6526238cb7d0bde811346e239653fea6ecbfad1ee70cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}