# Registro público: TRE-MG — 06000039420266130139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c64c7250a91ef40410d97448704290362848fc9a3393ad5059bca941a8e63cfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-28
- **Último ato com data válida:** 2026-05-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-28T19:33:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-29T13:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-29T16:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-29T16:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-29T16:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-29T18:45:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-30T00:37:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-30T16:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-05-01T15:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-05-01T16:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-28T19:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-29T16:13:06.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-04-29T16:13:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-05-01T16:05:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}
- 2026-05-01T16:05:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15807", "nome": "139ª Zona Eleitoral - Itapecerica"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-09T16:52:13\.527000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260428193336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c64c7250a91ef40410d97448704290362848fc9a3393ad5059bca941a8e63cfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000040420246130219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3892079/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica / 219ª Zona Eleitoral - Pitangui
- [TRE-AM — 06009061520206040035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828291/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica / 35 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000682520226240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831238/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004823920246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830082/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001573320226060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820219/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000486720226160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819838/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica / 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho
- [TRE-GO — 06000566420226090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813204/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06001612320206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810964/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA