{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38743,"origem":"stj","sha256_origem":"467f176f80d82b774db4bc153f4bb3767ad44b2547c42ff10029ddd375b22901","registro_original":{"id_fonte":"000851318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828087","numero_registro":"202301901100","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (5,86 KG DE MACONHA) E\nTRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (152,67 G DE CRACK). PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nPROVATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS.\nART. 33, § 2º, A, DO CP. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente\na impetração e manteve a condenação do agravante, pois rever a\nconclusão da instância antecedente pela prática de dois delitos de\ntráfico de drogas, em continuidade delitiva, demandaria reexame\nprobatório, inviável na via eleita.\n2. Ademais, mantida a pena privativa de liberdade (8 anos e 2 meses\nde reclusão), escorreita a fixação do  regime inicial fechado, de\nacordo com expressa previsão legal (art. 33, § 2º, a, do CP).\n3. Outrossim, inviável a utilização indevida do writ como forma de\nrevisar condenação transitada em julgado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - REVISÃO - HABEAS CORPUS - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 775050>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6c509f69ed0f23b55a6d83e603a129eaf4b9b9717347b82d33aeaa921bd5908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}