{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38744,"origem":"stj","sha256_origem":"caa76e1c17859e94be775ab70dc46f2761d850d192d1813fed2cb2eaa200ee22","registro_original":{"id_fonte":"000851319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833462","numero_registro":"202302181002","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).\nMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR AFASTADO\nTANTO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS QUANTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS\nQUE, NA PERSPECTIVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EVIDENCIAVAM A DEDICAÇÃO\nDO RÉU AO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2333096>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1970417>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"059112665aa77568c5643cc3e7e724105008f7959eda5e4afd0ce2f9db885caa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}