# Registro público: TJSP — 00063184320048260136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 035a6f9d9bbe6d804093ef6449f047e44156a2a67bfd7bcb57c9326a1def4441

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-02
- **Último ato com data válida:** 2023-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-07-10** — Julgamento (TPU 193)
> **2006-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-03-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-02T13:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-07-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-07T17:30:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-11-14T19:51:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/035a6f9d9bbe6d804093ef6449f047e44156a2a67bfd7bcb57c9326a1def4441.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-07-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-07-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-07-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:55:51\.508386921Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040924173900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 035a6f9d9bbe6d804093ef6449f047e44156a2a67bfd7bcb57c9326a1def4441

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063184320048260136 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/035a6f9d9bbe6d804093ef6449f047e44156a2a67bfd7bcb57c9326a1def4441.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 035a6f9d9bbe6d804093ef6449f047e44156a2a67bfd7bcb57c9326a1def4441
- **SHA-256 do comentário:** a7ebbbcf49eb261c88709a3c19c3955b249fddb6b859cc9a91933f80b5bd350d