# Registro público: TJSE — 00012214420128250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387483/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387483.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64cff9be400f69225223e73b4427a4e7f11399075dd868fc1628329b80af3a60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 186 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-17 - **Último ato com data válida:** 2019-12-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-18** — Documento (TPU 581) > **2019-10-17** — Documento (TPU 581) > **2019-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-14** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2019-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-07** — Petição (TPU 85) > **2019-09-29** — Petição (TPU 85) > **2019-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Injúria | Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-07T15:35:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-12-09T17:01:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-31T11:10:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-21T12:07:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-25T13:59:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2013-03-07T09:34:49.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2019-12-04T10:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-17T10:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-14T10:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-29T21:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-27T13:37:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-24T13:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-16T01:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-03T10:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-03T10:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T00:56:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-12T15:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-29T01:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-14T12:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-13T10:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-12T10:01:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-04T11:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T13:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T02:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T09:01:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-11T14:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T23:34:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-31T13:54:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-26T10:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-18T06:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T15:35:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T12:18:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T15:52:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T15:52:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-28T10:30:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-19T11:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-01T11:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T11:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T08:54:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-27T13:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 186 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387483.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64cff9be400f69225223e73b4427a4e7f11399075dd868fc1628329b80af3a60.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 186 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2013-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2013-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2013-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2013-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2013-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2013-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2013-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2014-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2014-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2014-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2015-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2015-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2019-10-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2019-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-18 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:24:55\.428000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121217120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64cff9be400f69225223e73b4427a4e7f11399075dd868fc1628329b80af3a60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA - CASTELO - [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJES — 00002038720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275464/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJPR — 00000293920188160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / MORRETES - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00001858420198070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJRJ — 00058805620198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJSE — 00005749220118250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CRISTINÁPOLIS - [TJSE — 00004293720128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / SANTA LUZIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012214420128250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 186 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 64cff9be400f69225223e73b4427a4e7f11399075dd868fc1628329b80af3a60 - **SHA-256 do comentário:** b217ba80664da7e96a95e2ee1ec6f41ff056ecbc20d235222b18a58059414194