# Registro público: TJMMG — 20000488820209130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1323b6d46cefa1c90ed326e6fe77c425d0983c9b8b01203cd6753d683e3173ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-28
- **Último ato com data válida:** 2021-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-30** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-03** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcela Incontroversa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-28T12:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-08-27T07:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-08-05T13:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-07-31T06:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-07-29T11:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-07-28T18:28:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2021-07-30T18:11:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-08-28T17:42:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-08-28T16:40:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-08-05T13:18:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-08-03T19:42:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-08-03T19:07:58.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10869)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcela Incontroversa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-03 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-30 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20010684120259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318963/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Processo Administrativo
- [TJMMG — 20010675620259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281598/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Processo Administrativo
- [TJPE — 00000303420198173360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071420/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJMMG — 20006166520249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1686610/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Processo Administrativo
- [TRT8 — 00001391920165080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT23 — 00001662220215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00242215820215240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT15 — 00010767520115150052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara do Trabalho de Ituverava