{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38749,"origem":"stj","sha256_origem":"be86c7c006ad6b1611292fda6d72d7a7345e394486abbf90393565755820bc51","registro_original":{"id_fonte":"000851324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335210","numero_registro":"202301006796","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nINCIDÊNCIA. FRAÇÃO REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.\nMODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de\nprova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática\ndo crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão\nalcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta\npara o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas,\no que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o\nTribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos\nautos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n2. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá\nser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)\nda pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de\nbons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem\nintegre organização criminosa.\n3. Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem modulou\nem 1/6 a fração do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. Porém, considerando que a quantidade de entorpecente\napreendido, embora expressiva, não era de monta especialmente\nelevada a ponto de justificar a fração mínima, a decisão ora\nagravada aumentou esse patamar para 1/2, não havendo que se falar em\nilegalidade.\n4. Embora a sanção definitiva tenha sido cominada abaixo de 4 anos,\na quantidade de droga encontrada com o agente autoriza a conclusão\nde que sua conduta reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a\njustificar o indeferimento da substituição da pena corporal por\nmedidas restritivas de direitos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fed2e82da4e33a45b8d56508922684e218ab3a5b155e72827ad14cb0772bbb04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}