# Registro público: TJAL — 02166077120038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a9dec3d968d9fb08226508f3e3019489efe580e95cbf93b2edac0209a4f86ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-16** — Desistência (TPU 463)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T20:14:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-30T19:49:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-30T19:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-30T19:48:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-06-07T16:32:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-07T16:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-06T09:33:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-05T14:52:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-27T00:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-16T10:12:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-16T10:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-16T10:11:04.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-09-21T07:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-30T14:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-12T00:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-01T10:01:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-01T10:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-01T10:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-05T22:40:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-17T20:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-17T20:23:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2022-01-13T13:33:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-09-27T16:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-30T21:56:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-15T13:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-08T01:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-27T21:33:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-27T21:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-27T21:33:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-12-16T19:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-09-18T17:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-09-15T16:20:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-21T20:55:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-08T10:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-01T09:27:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T13:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-12T13:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-07T11:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-12T15:30:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-09-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036656420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRN — 00023377120078200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA