{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38752,"origem":"stj","sha256_origem":"27120ee4c1997339cbc2e4211a4f9ea3be6ff4d1ac80c31dc17935686435fa2f","registro_original":{"id_fonte":"000851327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812514","numero_registro":"202301050960","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NULIDADE DO INGRESSO EM\nDOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINVIABILIDADE.\nI - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade recursal.\nII - A matéria relativa à nulidade do ingresso em domicílio não foi\napreciada pelo Tribunal de origem, de  modo que a decisão agravada\nencontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo\na qual \"[c]omo não há decisão de órgão colegiado, é inviável a\napreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência\ndo Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus,\nconstante no art. 105, I, 'c', da Constituição da República, que\nexige decisão de Tribunal\" (HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 28/8/2017).\nIII - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao\nqual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"193f9762a1a47fc33ed26fcfdf7a2745f32c336056242d436d7298f2f27e9d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}