{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38753,"origem":"stj","sha256_origem":"29c755305d21bef075f7dc901b25e5dac69cd5ef5e95f48534a1f8c21323d9c7","registro_original":{"id_fonte":"000851328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889277","numero_registro":"202101517052","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.\n1. Deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois, apesar\nde constar, do voto e da ementa do acórdão embargado, a absolvição\ndo embargante pelo crime previsto no art. 2º, I, da Lei n.\n8.137/1990, este foi condenado na ação penal de origem pelos delitos\nprevistos no art. 1º, II e III, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71\ndo CP.\n2. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar\nerro material, razão pela qual, no voto do acórdão embargado, onde\nse lê: \"Ante o exposto, dou provimento ao regimental para conhecer\ndo agravo em recurso especial a fim de dar parcial provimento ao\nrecurso especial, para absolver o agravante da imputação descrita no\nart. 2º, I, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP)\", leia-se:\n\"Ante o exposto, dou provimento ao regimental para conhecer do\nagravo em recurso especial a fim de dar parcial provimento ao\nrecurso especial, para absolver o agravante (art. 386, VII - CPP).\"\n3. Na ementa, onde se lê: \"4. Agravo regimental provido para\nconhecer do agravo em recurso especial para dar parcial provimento\nao recurso especial, a fim de absolver o agravante do crime previsto\nno art. 2º, I, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP).\", leia-se:\n\"4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de\nabsolver o agravante (art. 386, VII - CPP).\"\n4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material,\nsem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a7ec0811b96398cbcfd703f8769814442640035fbf73fea1b649bcda5e09e24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}