{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38754,"origem":"stj","sha256_origem":"0550813d602481abc8f8630822980bdbc709de17b91683de9a3050f5c7ecd67f","registro_original":{"id_fonte":"000851329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829062","numero_registro":"202301934524","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS\nCAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. Conforme julgado desta Corte, \"Ação constitucional de natureza\nmandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar\neventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige\nprova pré-constituída das alegações, não comportando dilação\nprobatória\" (AgRg no RHC n. 160.277/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n3. Na espécie, não há como se exercer cognição sobre possível\nflagrante ilegalidade de fundamentação de acórdão a respeito das\nmedidas cautelares aplicadas apenas com base em decisão liminar e\ncertidão de julgamento do habeas corpus originário.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcba3e5b9de70e6be4ba91521ff08dc25ac9db6c54e67714fd3bf42fb3a5c42b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}