# Registro público: TJCE — 01267943120178060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20154c52d5c9eeb7ac482a47f138ca4f4d1b7d41a959ffc1b4af7b7318948470

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duplicata | Novação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-03T03:24:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-12T02:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-30T10:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-11T19:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-03T03:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T03:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T15:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-20T16:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-09T11:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-04T08:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-26T03:27:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-28T20:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-07-23T10:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-10T06:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-24T16:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-08T10:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-06T15:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-23T09:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-26T09:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-16T11:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-19T10:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-06T17:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-26T18:23:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-04-17T00:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-19T09:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-29T01:40:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-05T09:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-18T08:06:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-03T07:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-16T15:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-01T11:00:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-04T09:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-16T13:46:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-04-14T09:37:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T01:36:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-07T16:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-26T14:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-02T10:06:21.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)
- [Outros processos do assunto TPU 7708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7708)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20154c52d5c9eeb7ac482a47f138ca4f4d1b7d41a959ffc1b4af7b7318948470.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Novação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-02-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-24 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-23 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:20:04\.705664476Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170420000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20154c52d5c9eeb7ac482a47f138ca4f4d1b7d41a959ffc1b4af7b7318948470

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 09029985120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051014/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 02009256920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432172/) — classe: Revisional de Aluguel; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Revisional de Aluguel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 34ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00227748020098090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806731/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJCE — 08662115220148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262086/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00172914220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514103/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001623320118080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258042/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - IBIRACU
- [TJMT — 00003345120048110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039233/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJPI — 00001843420068180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960393/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** 20154c52d5c9eeb7ac482a47f138ca4f4d1b7d41a959ffc1b4af7b7318948470
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01267943120178060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Duplicata | Novação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20154c52d5c9eeb7ac482a47f138ca4f4d1b7d41a959ffc1b4af7b7318948470.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20154c52d5c9eeb7ac482a47f138ca4f4d1b7d41a959ffc1b4af7b7318948470
- **SHA-256 do comentário:** cd66c5b552849dda914503c33c89ecaf46c7696c7e8ec62d4d31284ee4ffc00b