# Registro público: TJSE — 00001800919978250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1628809bd1a659e3ee544d5efd8fb673adf4be3825fdb52b3c879ec845a7f942

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-02-20
- **Último ato com data válida:** 2015-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-03-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-11-29T19:12:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2015-12-01T11:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-13T12:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-12T07:16:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-05T08:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-03-31T20:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-13T12:39:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-23T10:38:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-11T09:39:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-11T09:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-07T17:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-02-05T11:36:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-02-05T11:18:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-03-04T13:26:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-28T09:36:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-18T12:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-13T12:18:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-06T17:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-09T10:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-04T08:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-02-26T10:30:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-02-23T12:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-23T12:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-27T09:02:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2004-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2004-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-01-15T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2004-01-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-12-19T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2003-08-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2003-08-07T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2003-08-07T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2003-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-05-02T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2001-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-04-16T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-02-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 1997-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 1997-03-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 1997-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 1997-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 1997-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 1998-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2001-05-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2003-08-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2003-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2004-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2004-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2004-11-29 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-02-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-03-31 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-06-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:03:10\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970220120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1628809bd1a659e3ee544d5efd8fb673adf4be3825fdb52b3c879ec845a7f942

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001365019958250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [STJ — 00004398120064058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJAP — 00008057320118030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
- [TRF1 — 00001075120114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara Única de Formosa
- [TJRN — 00007180620128200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA
- [TJSE — 00002506320038250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3895017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / RIACHUELO
- [TJSE — 00010833219988250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJMT — 00003469020178110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1628809bd1a659e3ee544d5efd8fb673adf4be3825fdb52b3c879ec845a7f942
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)