# Registro público: TRT3 — 00000064720145030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f59fa7a6c6b58c4b03915553304b3bfe96afb306082760654a37cca0e67034e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Depoimento | Obrigação de Dar | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Dar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-27 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-29 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:54:10\.635036083Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f59fa7a6c6b58c4b03915553304b3bfe96afb306082760654a37cca0e67034e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000012520145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13014
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001288020145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT2 — 00000189820155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000117120105030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00005929720135040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331643/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT24 — 00000977420125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391329/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00240795620255240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas