{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38755,"origem":"stj","sha256_origem":"c1840d98dfe9de3d82e58f3873ba7482826cebd0338c2556d3d907755ece936f","registro_original":{"id_fonte":"000851330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798282","numero_registro":"202300175093","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTUITOS INFRINGENTES.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nCRIME DE RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA\nQUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE\nOFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. A questão relacionada ao reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea não foi alegada pela defesa nas razões de apelação, não\ntendo sido objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão\npela qual não poderá ser conhecida, por configurar indevida\nsupressão de instância.\n3. Mesmo em se tratando de questão de ordem pública, faz-se\nnecessário o exame pela instância ordinária para se permitir sua\nanálise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas\ncorpus, de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se valer do\nreexame das provas.\n5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,  ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ÓBICE AO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 770692>>-AL, <<AgRg no HC 670966>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7fa283fa85b0cac2bd1f64da72b4fa4f15a93ac76bc956821e9eb6c66a476b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}