{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3876,"origem":"stj","sha256_origem":"02f18b4f181ddae1c7db846bdd27ab1bfe862cd21069d5747c64756aafcdc8f7","registro_original":{"id_fonte":"000817952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1459810","numero_registro":"201900578585","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O\nSEBRAE, A APEX E A ABDI. FUNDAMENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\nINTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que\ndecidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal. Precedentes do STJ.\n2. A via do agravo interno não se presta para sanar eventual omissão\nda decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada\npara tanto (AgInt no REsp 1656690/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017).\n3. Agravo Interno da empresa não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880470>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1860013>>-PR\n(AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA EVENTUAL OMISSÃO - NÃO\nCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"202c694206cebda241be45608a4a43deccf4e3f2f6e128ecccfc4673b45ef720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}