# Registro público: STJ — 00003022420178060185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 990a8451dea047b16914072bbdd5644f6c7e512e935a51e13307239af7f22f91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-04T22:39:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T12:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-07T12:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-30T18:01:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-01T14:57:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T05:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-07T17:53:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-07T17:53:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-30T18:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T18:53:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000274220238172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648991/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [STJ — 00003654720134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002018220184013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340544/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Campo Formoso
- [STJ — 00003671420134058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494919/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00003661120098160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493501/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF1 — 00002011020084013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4320979/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Eunápolis
- [TRF1 — 00001999520074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292851/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 04ª - Brasília
- [TJPE — 00000243520178173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA