{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38764,"origem":"stj","sha256_origem":"5490bb89d028fdb2ec7262174bbcdd500d2e91e4ee85202f62edaa95efc9d36e","registro_original":{"id_fonte":"000851400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254533","numero_registro":"202203707470","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO PREVISTA NO ART.\n619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO\nVINCULADA. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. O Embargante não indicou nenhuma das hipóteses do art. 619 do\nCódigo de Processo Penal que autorizaria a oposição dos embargos de\ndeclaração, os quais, como é cediço, possuem fundamentação\nvinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade\nrecursal que impede a análise dos aclaratórios.\n2. Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de\nofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para\nfins de prequestionamento.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b3fff84690440c148fdb4dcf8087189f9c37b6fe8d18e476a59406f94af332c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}